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NOVO PENTE FINO INSS 2020

Beneficiários de Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Doença e outros benefícios fiquem ATENTOS para não terem seus benefícios suspensos ou bloqueados.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai revisar 1,7 milhão de benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias, pensões e auxílios.

Os comunicados serão enviados por meio de carta e também estarão disponíveis no aplicativo dos Correios.

Essa revisão, também chamada de “PENTE-FINO”, tem como finalidade apurar irregularidades ou erros materiais.

Quem for notificado terá prazo de 60 dias para apresentar documentos que comprovem o direito à renda previdenciária. Quem não cumprir a exigência terá o benefício bloqueado ou suspenso.

Guarda Compartilhada

Guarda Compartilhada

O que é? Como funciona?

A Guarda Compartilhada significa divisão de direitos e responsabilidades na gestão da vida do filho(a).

Na guarda compartilhada existe a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, que não vivem sob o mesmo teto, pertinentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Nesta modalidade de guarda, todas as responsabilidades recaem IGUALMENTE sobre o pai e a mãe.

Assim, as decisões quanto a forma de criação, escola, saúde, viagens, entre outros, devem ser e decididas por AMBOS os pais.

Diferente da guarda unilateral, na guarda compartilhada o tempo de convivência com os filhos é dividido de maneira equilibrada entre os pais.

Porém, é importante destacar que o filho deve ter uma residência fixa.

Deste modo, a crença de que obrigatoriamente o filho(a) ficará ficar 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe não existe.

O objetivo deste tipo de guarda é a maior participação dos pais na rotina das crianças e adolescentes, não havendo necessidade, contudo, de se dividir o tempo da criança ou do adolescente em mais de uma residência.

COMO FICA A PENSÃO ALIMENTÍCIA?

A guarda compartilhada não isenta o pai ou a mãe do pagamento da pensão.

O que pode ocorrer é uma diminuição no valor dos alimentos. Para a fixação da pensão alimentícia, leva-se em conta a necessidade da criança e a possibilidade de quem paga.

 

*Texto escrito pelo Advogado Dirceu Castilho Filho, sócio fundador da Advocacia Castilho Filho.

 

Responsabilidade dos Bancos

 

Os Bancos têm como finalidade principal ou acessória prestar serviços financeiros a seus clientes (consumidores).

 

O Banco que oferece maior confiança, segurança, tecnologia e facilidade para seus clientes, certamente é o escolhido pela maioria das pessoas. Essa prestação de serviço gera responsabilidades.

 

As atuais tecnologias facilitaram as transações financeiras. É possível fazer compras sem sair de casa, ou conseguir um empréstimo apenas acessando o site ou aplicativo do Banco.

 

Porém os roubos e golpes também evoluíram.

 

Embora ainda exista o golpe da “saidinha de banco” ou o “ladrão que bate carteira”, cada vez mais é comum o “roubo invisível” que ocorre quando: valores depositados em conta são retirados, realização de compras, cartão clonado e empréstimos feitos por terceiros.

 

Nestes casos, de quem é a responsabilidade???

 

A Justiça tem entendido que o Banco deve devolver valores indevidamente retirados de conta, e ainda indenizar o cliente por danos morais, por ter falhado na prestação do serviço bancário.

 

Quanto a isso, já é pacifico o entendimento, tanto que em 2012 o Superior Tribunal de Justiça publicou a súmula 479:

 

“Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

 

 

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Dirceu Castilho Filho é advogado sócio-fundador da ADVOCACIA CASTILHO FILHO.

Escritório de Advocacia em São Paulo e No Interior de São Paulo
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